Resumo:
“Introduz alteração no item XIII e alínea g) do artigo 36 do Código Tributário, Lei nº 702 de 19 de dezembro de 1974.”
Resumo:
“Introduz alteração no item XIII e alínea g) do artigo 36 do Código Tributário, Lei nº 702 de 19 de dezembro de 1974.”