Lei Ordinária 173/1967
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 172/1967
Resumo:
“Dispõe sobre autorização de doação de faixa de terras ao D.E.R.”
Lei Ordinária 171/1967
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 170/1967
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 169/1967
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”