Resumo:
Dispõe sobre a revogação dos incisos II, III, IV, V, VI, VII e IX do artigo 2° da Lei nº 1.933/2001, de 29 de janeiro de 2001, e artigo 3° com redação dada pela Lei nº 2.031/2003 de 06 de agosto de 2003.

Origem:
Poder Executivo

Situação:
Aprovado

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