Resumo:
Dispõe sobre a realização de programa de regularização fundiária no âmbito do município de Catiguá observando o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências.

Origem:
Poder Executivo

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

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Autógrafo de Lei: Clique aqui para visualizar