Resumo:
Altera a Referência dos Cargos de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete e Assessor de Gabinete, e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
 Anexos referentes a este processo |
Texto do Projeto: Clique aqui para visualizar |
| Parecer das Comissões: Clique aqui para visualizar |
| Autógrafo de Lei: Clique aqui para visualizar |