Resumo:
Regulamenta o uso, a limpeza e a manutenção de terrenos, propõe sanções aos particulares quanto ao seu descumprimento e dá outras providências.

Origem:
Poder Legislativo, Vereadores: DANILO HERBERT ALVES MARTINS e APARECIDA PERPETUA PONCI PERES

Situação:
Vetado

Anexos referentes a este processo

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