Resumo:
Dispõe sobre contratação por tempo determinado de que trata o art. 37, nº IX da Constituição Federal de 1988.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
![]() |
Texto do Projeto:![]() |
Parecer das Comissões:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |
Resumo:
Dispõe sobre contratação por tempo determinado de que trata o art. 37, nº IX da Constituição Federal de 1988.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
![]() |
Texto do Projeto:![]() |
Parecer das Comissões:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |