Resumo:
Dispõe sobre a Revogação Integral da Lei Municipal nº 2.547/2017, de 10 de outubro de 2017 e a Lei Municipal nº 2.686/2021, de 30 de setembro de 2021, e dá outras providências.

Origem:
Poder Executivo

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

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Autografo de Lei:  Clique aqui para visualizar