Resumo:
Autoriza a aprovação de desdobramento de lotes de terreno.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
![]() |
Texto do Projeto:![]() |
Parecer das Comissões:![]() |
Autografo de Lei:![]() |
Resumo:
Autoriza a aprovação de desdobramento de lotes de terreno.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Parecer das Comissões:![]() |
Autografo de Lei:![]() |