Resumo:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal denominado “REFIS-2022”, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Município, e dá outras providências.

Origem:
Poder Executivo

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

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Parecer das Comissões: Clique aqui para visualizar

Autografo de Lei:  Clique aqui para visualizar