Resumo:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Catiguá, e dá outras providências.

Origem:
Poder Executivo

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

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Autografo de Lei:  Clique aqui para visualizar