Resumo:
Revoga a Lei nº 1.617, de 09 de Setembro de 1992, e alterações posteriores, que instituiu o décimo quarto (14ª) salário aos vencimentos do funcionalismo e servidores Municipais, e dá outras providências.

Origem:
Poder Executivo

Situação:
Rejeitado

Anexos referentes a este processo

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