Resumo:
Dispõe sobre a prorrogação de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal denominado - “REFIS-2022”, instituído pela Lei nº 2.720/2022, de 23 de março de 2022, e dá outras providências.

Origem:
Poder Executivo

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

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Autógrafo de Lei:  Clique aqui para visualizar