Resumo:
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a concessão de uso de imóvel que específica, e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Parecer das Comissões:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |
Resumo:
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a concessão de uso de imóvel que específica, e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Parecer das Comissões:![]() |
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