Resumo:
Autoriza o Município de Catiguá a celebrar convênio com o Município de Novais, visando à implantação e manutenção de Casa Lar, para o atendimento das ações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Origem:
Poder Executivo

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

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Autógrafo de Lei: Clique aqui para visualizar