Resumo:
Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no município de Catiguá, e dá outras providências.

Origem:
Poder Legislativo, Vereador: DANILO HERBERT ALVES MARTINS

Situação:
Em tramitação

Anexos referentes a este processo

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