Resumo:
Autoriza o poder executivo municipal a aprovar projetos de desdobro de lotes de terrenos urbanos, e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos de provimento efetivo - Regime Estatutário da Prefeitura Municipal de Catiguá, e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a redenominação e extinção de cargos públicos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Catiguá que específica, e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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