Lei Ordinária 1267/1987
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1266/1987
Resumo:
“Dispõe sobre introdução, alteração e revogação de artigos e parágrafos da Lei nº 1152/85.”
Lei Ordinária 1265/1987
Resumo:
“Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1264/1987
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1263/1987
Resumo:
“Dispõe sobre o cancelamento de dívida ativa.”