Lei Ordinária 615/1973
Resumo:
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a recolher impostos e taxas e dá outras providências.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 614/1973
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 613/1973
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 612/1973
Resumo:
“Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 1974.”
Lei Ordinária 611/1973
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”