Lei Ordinária 640/1974
Resumo:
“Autoriza a doação de imóvel que especifica à Caixa Estadual de Casas para o Povo - CECAP.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 639/1974
Resumo:
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a assinar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação.”
Lei Ordinária 638/1974
Resumo:
“Modifica o artigo 1º da Lei nº 637, de 30 de janeiro de 1974.”
Lei Ordinária 637/1974
Resumo:
“Dispõe sobre desapropriação amigável ou judicial de imóvel urbano, e dá outras providências.”
Lei Ordinária 636/1973
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”