Lei Ordinária 411/1970
Resumo:
“Autoriza empréstimo, como antecipação de receita.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 410/1970
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 409/1970
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 408/1970
Resumo:
“Dispõe sobre cobrança de pavimentação asfástica e/ dá outras providências.”
Lei Ordinária 407/1970
Resumo:
“Autoriza o chefe do Executivo Municipal a receber em doação terreno, que será doado ao Estado, para construção de Delegacia de Polícia.”