Lei Ordinária 462/1971
Resumo:
“Dispõe sobre a celebração de convêncio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 461/1971
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 460/1971
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 459/1972
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 458/1971
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”