Lei Ordinária 482/1972
Resumo:
“Autoriza o empréstimo por antecipação da receita e dá outras providências.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 481/1971
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 480/1971
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 479/1971
Resumo:
“Autoriza mudança do Código Tributário.”
Lei Ordinária 478/1971
Resumo:
“Autoriza a venda de uma camionete, mediante Tomada de Preços.”