Projeto de Lei Ordinária 12/2021
Resumo:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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