Projeto de Lei Ordinária 09/2023
Resumo:
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Reestrutura e Reorganiza o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar do Município de Catiguá, e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
![]() |
Texto do Projeto:![]() |
Parecer das Comissões:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |