Resumo:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal denominado “REFIS-2023”, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Município, e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o Poder Executivo de Catiguá a celebrar no exercício de 2023, parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva – APAE, mediante a celebração de termo de colaboração, objetivando o desenvolvimento de atividades de interesse público, na forma especificada nesta lei e conforme dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e suas respectivas alterações.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o Poder Executivo de Catiguá a celebrar no exercício de 2023, parceria com a instituição Lar Joana D’arc, mediante a celebração de Termo de Colaboração, objetivando o desenvolvimento de atividades de interesse público, na forma especificada nesta lei e conforme dispõe a Lei Federal nº 13.019/2021, de 31 de julho de 2014 e suas respectivas alterações.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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