Lei Ordinária 804/1976
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 803/1976
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 802/1976
Resumo:
“Autoriza o chefe do Executivo municipal, a isentar de multas, juros e correção monetária, todos os tributos lançados na Dívida Ativa Executiva, e outras providências correlatas.”
Lei Ordinária 801/1976
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 800/1976
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”