Lei Ordinária 715/1975
Resumo:
“Autoriza o prefeito municipal a desapropriar amigável ou judicialmente, terreno urbano, e dá outras providências.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 714/1975
Resumo:
“Autoriza o prefeito municipal a contrair empréstimo junto a Credibrás Financeira do Brasil S/A até a importância de CR$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros), para aquisição de um automóvel destinado ao gabinete do prefeito.”
Lei Ordinária 713/1975
Resumo:
“Autoriza o prefeito municipal a doar terreno ao Patrimônio Imobiliário do Estado e dá outras providências.”
Lei Ordinária 712/1975
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 711/1975
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”