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Projeto de Lei Ordinária 27/2017

Resumo:
Institui a obrigatoriedade de Implantação do Espaço Árvore nos novos loteamentos, parcelamentos de solo, prédios, locais e instalações públicas próprias municipais e no viário carroçável, em áreas consolidadas ou não, do Município de Catiguá, e dá outras providências.

Origem:
Poder Executivo

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
Texto do Projeto:
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Parecer das Comissões:
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Autógrafo de Lei:
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