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Projeto de Lei Ordinária 07/2026

Ementa:
Dispõe sobre o regime jurídico de uso de sepulturas nos cemitérios públicos do Município de Catiguá, estabelece o benefício de concessão de uso a servidores públicos municipais, revoga a Lei nº 1.279, de 08 de setembro de 1987, e dá outras providências.

Origem:
Poder Legislativo, Vereadora: Aparecida Perpetua Ponci Peres

Situação:
Aprovado

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Projeto de Lei Ordinária 06/2026

Ementa:
Dispõe sobre diretrizes para a promoção de acessibilidade e reserva de espaços para pessoas com deficiência em eventos públicos e privados realizados no município de Catiguá, e dá outras providências.

Origem:
Poder Legislativo, Vereadora: Luana de Oliveira Alves da Costa

Situação:
-

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Projeto de Lei Ordinária 05/2026

Ementa:
Institui o programa municipal “Flor de Lis” de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Catiguá, e dá outras providências.

Origem:
Poder Legislativo, Vereadoras: Ana Paula Botós Alexandre e Luana de Oliveira Alves da Costa

Situação:
-

Anexos referentes a este processo
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Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00