Ementa:
Altera o § 4º, inciso I, art. 8º, da Lei Complementar nº 041/2017, de 26 de outubro de 2017.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Ementa:
Estabelece o piso salarial do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Ementa:
Acrescenta o inciso V ao § 3º do Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 058/2021, de 14 de dezembro de 2021.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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