Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 008/2010, de 04 de agosto de 2010 nos termos que específica.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Ementa:
Estabelece o piso salarial do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Ementa:
Autoriza o poder executivo municipal a aprovar projetos de desdobro de lotes de terrenos urbanos, e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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