Projeto de Lei Complementar 02/2020
Resumo:
Dispõe sobre alteração de Leis Municipais que tratam dos vencimentos salariais do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Catiguá, para fins de equiparação da referência base ao valor do salário mínimo nacional vigente a partir de 1° de fevereiro de 2020, conforme dispõe a Medida provisória n° 919, de 30 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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