Resumo:
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera a Lei Complementar n° 035/2016, que dispõe sobre a Gratificação de Incentivo aos Agentes de Vigilância Sanitária.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera a Lei Complementar n° 029/2014, que dispõe sobre o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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