- 2025 - Sessões Ordinárias Sessões Extraordinárias 1ª Sessão Ordinária - 03 de Fevereiro de 2025 2ª Sessão Ordinária - 17 de Fevereiro de 2025 3ª Sessão Ordinária - 06 de Março de 2025 4ª Sessão Ordinária - 17 de Março de 2025 5ª Sessão Ordinária - 07 de Abril de 2025 1ª Sessão Extraordinária - 10 de Janeiro de 2025 2ª Sessão Extraordinária - 10 de Janeiro de 2025 3ª Sessão Extraordinária - 25 de Março de 2025 4ª Sessão Extraordinária - 09 de Abril de 2025