- 2013 -
- Sessões Ordinárias
- Sessões Extraordinánias
- Sessão Solene
- 1ª Sessão Ordinária - 05 de Fevereiro de 2013
- 2ª Sessão Ordinária - 19 de Fevereiro de 2013
- 3ª Sessão Ordinária - 05 de Março de 2013
- 4ª Sessão Ordinária - 19 de Março de 2013
- 5ª Sessão Ordinária - 01 de Abril de 2013
- 6ª Sessão Ordinária - 16 de Abril de 2013
- 7ª Sessão Ordinária - 07 de Maio de 2013
- 8ª Sessão Ordinária - 21 de Maio de 2013
- 9ª Sessão Ordinária - 04 de Junho de 2013
- 10ª Sessão Ordinária - 18 de Junho de 2013
- 11ª Sessão Ordinária - 06 de Agosto de 2013
- 12ª Sessão Ordinária - 20 de Agosto de 2013
- 13ª Sessão Ordinária - 03 de Setembro de 2013
- 14ª Sessão Ordinária - 17 de Setembro de 2013
- 15ª Sessão Ordinária - 01 de Outubro de 2013
- 16ª Sessão Ordinária - 22 de Outubro de 2013
- 17ª Sessão Ordinária - 05 de Novembro de 2013
- 18ª Sessão Ordinária - 19 de Novembro de 2013
- 19ª Sessão Ordinária - 02 de Dezembro de 2013
- 1ª Sessão Extraordinária - 25 de Janeiro de 2013
- 2ª Sessão Extraordinária - 28 de Janeiro de 2013
- 3ª Sessão Extraordinária - 29 de Janeiro de 2013
- 4ª Sessão Extraordinária - 30 de Janeiro de 2013
- 5ª Sessão Extraordinária - 22 de Fevereiro de 2013
- 6ª Sessão Extraordinária - 26 de Julho de 2013
- 7ª Sessão Extraordinária - 30 de Outubro de 2013