- 2023 -
- Sessões Ordinárias
- Sessões Extraordinárias
1ª Sessão Ordinária - 06 de Fevereiro de 2023
2ª Sessão Ordinária - 22 de Fevereiro de 2023
3ª Sessão Ordinária - 06 de Março de 2023
4ª Sessão Ordinária - 20 de Março de 2023
5ª Sessão Ordinária - 03 de Abril de 2023
6ª Sessão Ordinária - 17 de Abril de 2023
7ª Sessão Ordinária - 08 de Maio de 2023
8ª Sessão Ordinária - 22 de Maio de 2023
9ª Sessão Ordinária - 05 de Junho de 2023
10ª Sessão Ordinária - 19 de Junho de 2023
11ª Sessão Ordinária - 07 de Agosto de 2023
12ª Sessão Ordinária - 21 de Agosto de 2023
13ª Sessão Ordinária - 04 de Setembro de 2023
14ª Sessão Ordinária - 18 de Setembro de 2023
15ª Sessão Ordinária - 02 de Outubro de 2023
16ª Sessão Ordinária - 16 de Outubro de 2023
17ª Sessão Ordinária - 06 de Novembro de 2023
18ª Sessão Ordinária - 21 de Novembro de 2023
19ª Sessão Ordinária - 04 de Dezembro de 2023
1ª Sessão Extraordinária - 27 de Janeiro de 2023
2ª Sessão Extraordinária - 27 de Janeiro de 2023
3ª Sessão Extraordinária - 20 de Março de 2023
4ª Sessão Extraordinária - 26 de Abril de 2023
5ª Sessão Extraordinária - 30 de Maio de 2023
6ª Sessão Extraordinária - 30 de Maio de 2023
7ª Sessão Extraordinária - 19 de Junho de 2023
8ª Sessão Extraordinária - 13 de Julho de 2023
9ª Sessão Extraordinária - 27 de Julho de 2023
10ª Sessão Extraordinária - 01 de Agosto de 2023
11ª Sessão Extraordinária - 21 de Setembro de 2023
12ª Sessão Extraordinária - 21 de Setembro de 2023
13ª Sessão Extraordinária - 25 de Setembro de 2023
14ª Sessão Extraordinária - 24 de Novembro de 2023
15ª Sessão Extraordinária - 15 de Dezembro de 2023