- 2021 -
- Sessões Ordinárias
- Sessões Extraordinárias
- Sessões Solenes
1ª Sessão Ordinária - 01 de Fevereiro de 2021
2ª Sessão Ordinária - 22 de Fevereiro de 2021
3ª Sessão Ordinária - 01 de Março de 2021
4ª Sessão Ordinária - 22 de Março de 2021
5ª Sessão Ordinária - 05 de Abril de 2021
6ª Sessão Ordinária - 19 de Abril de 2021
7ª Sessão Ordinária - 10 de Maio de 2021
8ª Sessão Ordinária - 17 de Maio de 2021
9ª Sessão Ordinária - 07 de Junho de 2021
10ª Sessão Ordinária - 21 de Junho de 2021
11ª Sessão Ordinária - 02 de Agosto de 2021
12ª Sessão Ordinária - 16 de Agosto de 2021
13ª Sessão Ordinária - 13 de Setembro de 2021
14ª Sessão Ordinária - 20 de Setembro de 2021
15ª Sessão Ordinária - 04 de Outubro de 2021
16ª Sessão Ordinária - 18 de Outubro de 2021
17ª Sessão Ordinária - 08 de Novembro de 2021
18ª Sessão Ordinária - 22 de Novembro de 2021
19ª Sessão Ordinária - 06 de Dezembro de 2021
1ª Sessão Extraordinária - 19 de Janeiro de 2021
2ª Sessão Extraordinária - 16 de Março de 2021
3ª Sessão Extraordinária - 30 de Março de 2021
4ª Sessão Extraordinária - 12 de Abril de 2021
5ª Sessão Extraordinária - 07 de Junho de 2021
6ª Sessão Extraordinária - 21 de Junho de 2021
7ª Sessão Extraordinária - 21 de Junho de 2021
8ª Sessão Extraordinária - 16 de Julho de 2021
9ª Sessão Extraordinária - 27 de Agosto de 2021
10ª Sessão Extraordinária - 27 de Agosto de 2021
11ª Sessão Extraordinária - 08 de Setembro de 2021
12ª Sessão Extraordinária - 22 de Setembro de 2021
13ª Sessão Extraordinária - 24 de Novembro de 2021
14ª Sessão Extraordinária - 10 de Dezembro de 2021
15ª Sessão Extraordinária - 10 de Dezembro de 2021
16ª Sessão Extraordinária - 23 de Dezembro de 2021