- 2019 -
- Sessões Ordinárias
- Sessões Extraordinárias
- 1ª Sessão Ordinária - 04 de Fevereiro de 2019
- 2ª Sessão Ordinária - 18 de Fevereiro de 2019
- 3ª Sessão Ordinária - 07 de Março de 2019
- 4ª Sessão Ordinária - 18 de Março de 2019
- 5ª Sessão Ordinária - 01 de Abril de 2019
- 6ª Sessão Ordinária - 22 de Abril de 2019
- 7ª Sessão Ordinária - 06 de Maio de 2019
- 8ª Sessão Ordinária - 20 de Maio de 2019
- 9ª Sessão Ordinária - 03 de Junho de 2019
- 10ª Sessão Ordinária - 17 de Junho de 2019
- 11ª Sessão Ordinária - 05 de Agosto de 2019
- 12ª Sessão Ordinária - 19 de Agosto de 2019
- 13ª Sessão Ordinária - 02 de Setembro de 2019
- 14ª Sessão Ordinária - 16 de Setembro de 2019
- 15ª Sessão Ordinária - 07 de Outubro de 2019
- 16ª Sessão Ordinária - 21 de Outubro de 2019
- 17ª Sessão Ordinária - 04 de Novembro de 2019
- 18ª Sessão Ordinária - 18 de Novembro de 2019
- 19ª Sessão Ordinária - 03 de Dezembro de 2019
- 1ª Sessão Extraordinária - 07 de Janeiro de 2019
- 2ª Sessão Extraordinária - 23 de Janeiro de 2019
- 3ª Sessão Extraordinária - 28 de Janeiro de 2019
- 4ª Sessão Extraordinária - 05 de Abril de 2019
- 5ª Sessão Extraordinária - 17 de Junho de 2019
- 6ª Sessão Extraordinária - 16 de Julho de 2019
- 7ª Sessão Extraordinária - 23 de Julho de 2019
- 8ª Sessão Extraordinária - 26 de Agosto de 2019
- 9ª Sessão Extraordinária - 10 de Setembro de 2019
- 10ª Sessão Extraordinária - 27 de Setembro de 2019
- 11ª Sessão Extraordinária - 30 de Setembro de 2019
- 12ª Sessão Extraordinária - 31 de Outubro de 2019
- 13ª Sessão Extraordinária - 14 de Novembro de 2019
- 14ª Sessão Extraordinária - 28 de Novembro de 2019
- 15ª Sessão Extraordinária - 16 de Dezembro de 2019
- 16ª Sessão Extraordinária - 18 de Dezembro de 2019
- 17ª Sessão Extraordinária - 23 de Dezembro de 2019
- 18ª Sessão Extraordinária - 23 de Dezembro de 2019