1ª Sessão Ordinária - 05 de Fevereiro de 2024
2ª Sessão Ordinária - 19 de Fevereiro de 2024
3ª Sessão Ordinária - 05 de Março de 2024
4ª Sessão Ordinária - 18 de Março de 2024
5ª Sessão Ordinária - 01 de Abril de 2024
6ª Sessão Ordinária - 22 de Abril de 2024
7ª Sessão Ordinária - 06 de Maio de 2024
8ª Sessão Ordinária - 20 de Maio de 2024
9ª Sessão Ordinária - 03 de Junho de 2024
10ª Sessão Ordinária - 17 de Junho de 2024
11ª Sessão Ordinária - 05 de Agosto de 2024
12ª Sessão Ordinária - 19 de Agosto de 2024
13ª Sessão Ordinária - 02 de Setembro de 2024
14ª Sessão Ordinária - 16 de Setembro de 2024
15ª Sessão Ordinária - 07 de Outubro de 2024
16ª Sessão Ordinária - 21 de Outubro de 2024
17ª Sessão Ordinária - 04 de Novembro de 2024
18ª Sessão Ordinária - 18 de Novembro de 2024
19ª Sessão Ordinária - 02 de Dezembro de 2024

1ª Sessão Extraordinária - 29 de Janeiro de 2024
2ª Sessão Extraordinária - 29 de Janeiro de 2024
3ª Sessão Extraordinária - 19 de Fevereiro de 2024
4ª Sessão Extraordinária - 18 de Março de 2024
5ª Sessão Extraordinária - 18 de Abril de 2024
6ª Sessão Extraordinária - 28 de Maio de 2024
7ª Sessão Extraordinária - 13 de Dezembro de 2024
8ª Sessão Extraordinária - 20 de Dezembro de 2024