- 2012 -
- Sessões Ordinárias
- Sessões Extraordinárias
- 1ª Sessão Ordinária - 06 de Fevereiro de 2012
- 2ª Sessão Ordinária - 23 de Fevereiro de 2012
- 3ª Sessão Ordinária - 05 de Março de 2012
- 4ª Sessão Ordinária - 19 de Março de 2012
- 5ª Sessão Ordinária - 02 de Abril de 2012
- 6ª Sessão Ordinária - 16 de Abril de 2012
- 7ª Sessão Ordinária - 07 de Maio de 2012
- 8ª Sessão Ordinária - 21 de Maio de 2012
- 9ª Sessão Ordinária - 04 de Junho de 2012
- 10ª Sessão Ordinária - 18 de Junho de 2012
- 11ª Sessão Ordinária - 06 de Agosto de 2012
- 12ª Sessão Ordinária - 20 de Agosto de 2012
- 13ª Sessão Ordinária - 03 de Setembro de 2012
- 14ª Sessão Ordinária - 17 de Setembro de 2012
- 15ª Sessão Ordinária - 01 de Outubro de 2012
- 16ª Sessão Ordinária - 16 de Outubro de 2012
- 17ª Sessão Ordinária - 05 de Novembro de 2012
- 18ª Sessão Ordinária - 19 de Novembro de 2012
- 19ª Sessão Ordinária - 03 de Dezembro de 2012
- 1ª Sessão Extraordinária - 23 de Janeiro de 2012
- 2ª Sessão Extraordinária - 27 de Janeiro de 2012
- 3ª Sessão Extraordinária - 22 de Março de 2012
- 4ª Sessão Extraordinária - 05 de Abril de 2012
- 5ª Sessão Extraordinária - 12 de Maio de 2012
- 6ª Sessão Extraordinária - 12 de Maio de 2012
- 7ª Sessão Extraordinária - 28 de Junho de 2012
- 8ª Sessão Extraordinária - 31 de Agosto de 2012
- 9ª Sessão Extraordinária - 31 de Agosto de 2012
- 10ª Sessão Extraordinária -
- 11ª Sessão Extraordinária -
- 12ª Sessão Extraordinária - 22 de Novembro de 2012
- 13ª Sessão Extraordinária - 10 de Dezembro de 2012
- 14ª Sessão Extraordinária - 14 de Dezembro de 2012
- 15ª Sessão Extraordinária - 21 de Dezembro de 2012