Lei Ordinária 1205/1986
Resumo:
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1204/1986
Resumo:
“Concede isenção de juros e correção monetária aos contribuintes que se encontram em débito para com a municipalidade.”
Lei Ordinária 1203/1986
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.”
Lei Ordinária 1202/1986
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1201/1986
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.”