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Início Transparência Leis Ordinárias
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Portal da Transparência Municipal regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de Setembro de 2015.

Lei Ordinária 1278/1987

Resumo:
“Dispõe sobre prorrogação de prazo para construção e instalação da Casa da Agricultura nesta cidade município de Catiguá Estado de São Paulo.”

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Lei Ordinária 1277/1987

Resumo:
“Dispõe sobre alteração de referências.”

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Lei Ordinária 1276/1987

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo.”

Documento Completo em PDF


Lei Ordinária 1275/1987

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo.”

Documento Completo em PDF


Lei Ordinária 1274/1987

Resumo:
“Dispõe sobre alteração do Artigo 208 e Tabela de Cálculo de Adicional por Tempo de Serviço constante do respectivo artigo da Lei nº 989 de 20 de novembro de 1981.”

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Transparência

Atos do Legislativo Cargos Existentes Contratos e Licitações Dúvidas Frequentes Lei Orgânica Municipal Leis Complementares Leis Ordinárias Parecer de Contas Ementas de Portarias Regimento Interno Relatório de Gestão Fiscal SIC Catiguá Portal da Transparência


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