Lei Ordinária 73/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a alterção do § único do artigo 148, da lei nº 9, de 24/05/1960 (Código Tributário)”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 72/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a alterção da Tabela "B" que trata do artigo 62 da lei nº 9, de 24/05/1960 (Código Tributário)”
Lei Ordinária 71/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar no valor de CR$ 30.000,00”
Lei Ordinária 70/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da Tabela "J", que trata o artigo 157, da lei nº 9, de 24/05/1960 (Código Tributário)”
Lei Ordinária 69/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da Tabela "C", que trata o § 1º do artigo 71, da lei nº 9, de 24/05/1960 (Código Tributário)”