Lei Ordinária 84/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da Tabela "H", que trata o artigo 106, da lei nº 9, de 24/05/1960 (Código Tributário)”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 83/1983
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da Tebela "D" que trata o artigo 83, da lei nº 9, de 20/05/1960 (Código Tributário)”
Lei Ordinária 82/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de CR$ 329.153,50”
Lei Ordinária 81/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de CR$ 355.857,90.”
Lei Ordinária 80/1964
Resumo:
“Dispoe sobre a taxa de conservação de estradas de rodagem.”