Lei Ordinária 43/1962
Resumo:
“Dispõe sobre apreensão de animais soltos nas vias públicas da sede do município e dá outras providências.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 42/1962
Resumo:
“Dispõe sobre abertura de crédito especial para o fim que especifica.”
Lei Ordinária 41/1962
Resumo:
“Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Catiguá para o exercício de 1963.”
Lei Ordinária 40/1962
Resumo:
“Fica criado o Imposto Territorial Rural, sobre todos os imóveis situados na zona rural do município ressalvadas as isenções impostas pela Constituição.”
Lei Ordinária 39/1962
Resumo:
“Fica suplementada na contadoria municipal em CR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a verba orçamentária que especifica.”