Lei Ordinária 48/1964
Resumo:
“Dispõe sobre a taxa a ser aplicada na Avaliação de Imóvel Rural.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 47/1962
Resumo:
“Dispõe aobre concessão de abono aos servidores municipais e dá outras providências.”
Lei Ordinária 46/1962
Resumo:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.”
Lei Ordinária 45/1962
Resumo:
“Dispõe sobre abertura de créditos suplementares e dá outras providências.”
Lei Ordinária 44/1962
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a assinar contrato com a Diretoria de Obras do Estado de São Paulo e dá outras providências.”