Lei Ordinária 2012/2003
Resumo:
“ Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com a Taxa de Conservação de Estradas”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 2011/2002
Resumo:
“Dispõe sobre alterações na legislação tributária municipal e dá outras providências ”
Lei Ordinária 2010/2002
Resumo:
“Dispõe sobre autorização para destinação de receitas de capital provenientes de alienações de bens ”
Lei Ordinária 2009/2002
Resumo:
“Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências ”
Lei Ordinária 2008/2002
Resumo:
“Autoriza o desconto em folha de pagamento de mensalidades referente “Convênio de Assistência Médica com a Fundação Padre Albino”