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Início Transparência Leis Ordinárias
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Portal da Transparência Municipal regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de Setembro de 2015.

Lei Ordinária 1173/1985

Resumo:
“Fixa novos valores para cobrança de agua e esgoto.”

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Lei Ordinária 1172/1985

Resumo:
“Revoga a lei nº 1114 de 31 de dezembro de 1984.”

Documento Completo em PDF


Lei Ordinária 1171/1985

Resumo:
“Dispõe sobre suplementação de verbas.”

Documento Completo em PDF


Lei Ordinária 1170/1985

Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.”

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Lei Ordinária 1169/1985

Resumo:
“Autoriza o Executivo Municipal de Catiguá a receber por doação um imóvel localizado no perímetro urbano desta cidade e município de Catiguá.”

Documento Completo em PDF


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Transparência

Atos do Legislativo Cargos Existentes Contratos e Licitações Dúvidas Frequentes Lei Orgânica Municipal Leis Complementares Leis Ordinárias Parecer de Contas Ementas de Portarias Regimento Interno Relatório de Gestão Fiscal SIC Catiguá Portal da Transparência


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