Resumo:
“Dispõe sobre autorização ao Executivo para celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, visando prorrogação de convênio para funcionamento da Casa da Agricultura no Município de Catiguá.”
Resumo:
“Autoriza a conceder em caráter irrevogável e exclusivo as cotas do ICM para garantia e ou pagamento das prestações, correções, juros, taxas, etc., à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A.”
Resumo:
“Altera a Lei nº 1027/1983 de 03/06/1983 e dá outras providências.”
Resumo:
“Altera a escala de Referência de que trata a Lei 1026 de 03 de junho de 1983.”
Resumo:
“Dispõe sobre a consolidação de débitos em atraso e reescalonamento de dívidas a serem contratados com a CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, relativos a mútuos contraídos com a referida Instituição Financeira.”
Documento Completo em PDF