Lei Ordinária 1014/1983
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a receber os débitos fiscais inscritos em dívida ativa, com isenção de multa, juros e correção monetária e dá outras providências.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a receber os débitos fiscais inscritos em dívida ativa, com isenção de multa, juros e correção monetária e dá outras providências.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para o pagamento antecipado dos débitos fiscais.”
Resumo:
“Autoriza a celebração de contrato de permissão de uso com a FEPASA.”
Resumo:
“Autoriza celebração de convênio com a Secretaria dos Negócios da Educação.”
Resumo:
“Revoga em seu inteiro teor a Lei nº 960, de 11 de dezembro de 1980.”